(DOC. VP 210.8200.7135.0676)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, não incorrendo em quaisquer das hipóteses da referida norma processual. 2 - A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, qu

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