(DOC. VP 210.8200.5086.8906)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Princípios da economia e da fungibilidade recursal. Indenização correspondente aos depósitos de FGTS. Matéria dirimida no âmbito constitucional. Impossibilidade de análise no STJ.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade. 2 - A apreciação de matéria dirimida pela Corte de origem no âmbito constitucional não é possível na via especial, tampouco à guisa de prequestionamento, porquanto é reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas improvido.

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