Carregando…

(DOC. VP 210.8190.5757.8441)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da extinção da demanda por desídia do credor em dar andamento ao feito. Premissas de que não teriam sido localizados bens penhoráveis nem endereço da parte executada. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de cabimento de fixação de honorários advocatícios em favor da parte devedora. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Como o acórdão está devidamente fundamentado e não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material a serem sanados, estão inexistentes os requisitos para reconhecimento da ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - As conclusões da segunda instância - extinção da demanda por desídia do credor, ausência de localização de bens penhoráveis ou o endereço da parte executada - no sentido da impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência foram fundadas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote