(DOC. VP 210.8190.5574.6965)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Urp/02/1989. Transposição do regime celetista para o estatutário. Irredutibilidade de vencimentos. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação à coisa julgada e preclusão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), à execução proposta por Sirlei Souza Bernardi e outros, referente ao pagamento e à incorporação da URP/02/1989, correspondente ao índice de 26,05%, na condição de servidores estatutários, cujo regime restou assegurado em sentenç

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