(DOC. VP 210.8190.5369.1202)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reintegração no cargo. Coisa julgada. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Alagoas objetivando a revisão da punição imposta ao autor pelo Comando Geral da PM/AL em processo disciplinar, sem levar em consideração a prescrição e/ou a decadência do direito de revisão. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para determinar que o Estado de Alagoas incorpore o autor à Polícia Militar, até que novo processo especial, conforme determina a Constituição e as leis militares, apure, processe e julgue

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