(DOC. VP 210.8190.5146.1932)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenização. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - O conteúdo normativo do CCB/2002, CCB, art. 441, apontado como violado nas razões do especial, não dá suporte à tese jurídica exposta, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno no agravo em recurso e

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