(DOC. VP 210.8181.1939.7426)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Estatuto de criança e do adolescente. Veiculação de propaganda adulta em horário inapropriado. Imposição de sanção administrativa. Conduta normativa declarada inconstitucional pelo STF nos autos daADI 2.404/df. Concessão de efeitos infringentes.

1 - Na hipótese, observa-se do cotejo entre os fatos narrados na representação - sobre os quais a ré se defendeu - e na sentença condenatória, que a embargante restou punida exatamente pela conduta (ECA, art. 254) retirada do ordenamento jurídico em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal de Federal nos autos da ADI 2.404/DF. 2 - No sistema processual civil, a força obrigatória dos precedentes firmados em sede de controle objetivo de constitucionalida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote