(DOC. VP 210.8181.1936.6188)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga. Aplicação da fração em menor índice. Pena superior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado sob o entendimento de que a quantidade de droga apreendida (113,11g de cocaína; 77,06g de maconha; e 2,44g d

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