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(DOC. VP 210.8181.1907.4279)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Atualização dos valores depositados no banco do Brasil. Legitimidade. Competência da justiça comum. Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União para figurar nos autos de ação revisional cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência da atualização dos depósitos realizados na conta do Pasep da parte autora, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide. (AgInt no CC 17

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