(DOC. VP 210.8181.1907.0317)

STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Necessidade de aplicação da Lei penal. Acusado que permaneceu em local incerto e não sabido por 10 anos. Motivação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência de aplicação. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada, para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a prisão preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal, na medida em que o acusad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote