(DOC. VP 210.8181.1796.8198)

STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Recurso que reitera pela quarta vez os mesmos argumentos já analisados em sede de recurso especial, embargos de declaração no recurso especial, agravo interno e agora embargos de declaração. Abuso do direito de recorrer. Embargos rejeitados com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º).

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2 - A questão já está sendo trazida pela embargante ao exame do órgão julgador pela quarta vez e de idêntica forma, havendo claro abuso do direito de recorrer. O tema já foi invocado em sede de recurso especial, de embargos de declaração em recurso especial, de agravo interno e agora novamente em sede de embargos de de

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