(DOC. VP 210.8181.1780.1501)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo disciplinar. Dissídio não demonstrado. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do código fux. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2 - Embargos de Declaração do Particular rejeitados.

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