(DOC. VP 210.8181.1772.7724)

STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial do particular. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Crédito prêmio de IPI. Execução. Liquidação por arts. Definida em recurso repetitivo. Documentação necessária. Suficiência do prequestionamento. Conhecimento do recurso especial e abertura de instância para as demais matérias do capítulo impugnado. CPC/2015, art. 1.034, parágrafo único.

1 - A decisão foi bastante clara ao estabelecer que estava enfrentando o recurso especial da FAZENDA NACIONAL de e/STJ fls. 1117/1129 (o primeiro) e ao indicar as matérias e arts. de lei suficientemente prequestionados. 2 - A discussão sobre o valor probatório das guias de exportação - sua suficiência ou não para a definição do quantum devido calculado sobre as vendas ao exterior (tema que não é obstado pela Súmula 7/STJ e que não transita em julgado em razão da Súmula 344/STJ

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