(DOC. VP 210.8181.1686.7633)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Compra e venda de imóvel e construção. Atraso na entrega da obra. Taxa condominial paga antes da entrega das chaves. Recurso integrativo. Legitimidade e solidariedade da lps campinas reconhecidas. Omissão inexistente. Súmula 568/STJ. Aplicabilidade. Ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 1.022 . Pretensão de efeito modificativo. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - O presente recurso integrativo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O acór

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