(DOC. VP 210.8181.1681.0572)

STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Cumprimento de sentença. Requisição de pequeno valor quanto à parte incontroversa do crédito executado. Fracionamento. Vedação. CF/88, art. 100, § 8º. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Embora seja admissível o prosseguimento da execução em relação à parte incontroversa, não é possível o fracionamento do crédito executado, para que parte seja

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