(DOC. VP 210.8181.1616.2884)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 1.022.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Na situação dos autos, o aresto embargado foi claro ao afirmar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, porquanto seria caso de incidência do óbice constate nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Também ficou expresso que o entendimento do STJ é firme no sentido

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