(DOC. VP 210.8181.1603.5234)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Notificação por edital. Acórdão recorrido que declarou o esgotamento dos meios possíveis para a notificação pessoal. Validade. Decisão fundamentada no conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade de reexame nesta seara recursal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Prescrição. Tema não ventilado na instância ordinária. Inovação recursal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Anote-se, inicialmente, que a lide foi integralmente decidida pelo Tribunal de origem, não se observando vício na prestação jurisdicional. 2 - No tocante à notificação do crédito executado, constata-se que a Corte local aferiu a regular notificação do contribuinte por meio das provas carreadas aos autos, tendo sido implementada a notificação por edital após verem-se frustradas as tentativas de notificação pessoal. Contudo, a modificação das conclusões alcançadas é invi�

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