(DOC. VP 210.8181.1593.6597)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Sentença condenatória. Recurso em liberdade negado. Decreto de prisão preventiva referenciado. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do presídio. Agente que ficou foragido por quase sete anos. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Risco de contágio pela covid-19. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser in

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