(DOC. VP 210.8181.1562.8418)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo Ministério Público Estadual. Imposição do adiantamento dos respectivos honorários à Fazenda Pública, mesmo sob o CPC/2015.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em Ação Civil Pública, aplicando-se, por analogia a Súmula 232/STJ, de modo que cabe à Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado arcar com tal despesa. 2 - A Primeira e a Segunda Turma do STJ reconhecem que a Lei 7.347/1985, art. 18 prepondera sobre o disposto no CPC/2015, art. 91, por ser norma especial. 3 - Agravo Interno não provido.

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