(DOC. VP 210.8181.1481.5481)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial contra decisão da presidência deste STJ. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para recolhimento em dobro não atendida adequadamente. Falta do número do código de barras no comprovante de pagamento. Deserção configurada. Ademais, existência de vício de intempestividade no apelo nobre. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. Art. 1.003, § 6o. Do código fux. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Foi constatada a irregularidade na comprovação do preparo recursal, de modo que a Presidência deste STJ intimou a parte agravante para recolhimento das custas em dobro (fls. 345). Entretan

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote