(DOC. VP 210.8181.1457.3743)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Art. 68, parágrafo único, do CP. Concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo. Fundamentação idônea para a aplicação cumulativa. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Entende o Supremo Tribunal Federal que «a previsão legal do art. 68, parágrafo único, do CP, estabelece, sob o ângulo literal, apenas uma possibilidade de atuação nesse sentido. O argumento de que se cuida de um dever carece de fundamento textual, bem como não ostenta qualquer plausibilidade sistemática ou teleológica, sobretudo porque é evidente o maior desvalor da ação daquele agente cuja conduta se amolda a mais de uma causa de aumento de pena, a denotar a necessidade de repr

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