(DOC. VP 210.8181.1442.8226)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Legitimidade para execução de vantagem pecuniária especial/vpe. Matéria afetada. Tema 1.056/STJ. Decisão que determina devolução dos autos à origem. Inexistência de caráter decisório e de prejuízo às partes. Irrecorribilidade. Art. 256-L, I, do RISTJ. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser cabível agravo interno contra decisão que determina o retorno dos autos à origem a fim de que seja observada a sistemática do recurso especial repetitivo, por ausência de conteúdo decisório e de prejuízo às partes. Precedentes. 2 - Não merece acatamento o pedido subsidiário para que o processo seja sobrestado nesta Corte, porquanto há previsão expressa, no art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, de devolução d

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