(DOC. VP 210.8181.1375.5305)

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere pedido liminar. Ausência dos requisitos da custódia cautelar. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. 3 - O tema referente à ausência dos requisitos do CPP, art. 312 não pode aqui ser analisado, uma vez que não trazido na impetração orig

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