(DOC. VP 210.8181.1338.8979)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Pleito de redução da pena pecuniária. Violação legal não verificada. Necessidade de reexame de provas. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso especial não foi provido por não se verificar a violação legal apontada - o acórdão recorrido está devidamente motivado e aplicou a pena pecuniária com observância dos critérios legais - e que a pretensão de alteração da quantia da pena pecuniária esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Neste regimental, a defesa não rebateu os fundamentos do decisum que pretende ver reformado, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ. 3 - É condição necessária à admissi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote