(DOC. VP 210.8181.1329.4449)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Destaque da verba honorária sobre o valor principal. Necessidade da juntada do contrato de honorários. Requisito não cumprido. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em execução individual de título formado em mandado de segurança coletivo, objetivando que sejam destacados, na própria execução do título, os honorários contratuais celebrados. No Tribunal de origem, o pedido foi julgado improcedente. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Afasto a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórd�

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