(DOC. VP 210.8181.1276.9724)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Pensão por morte. Parcelas atrasadas. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Prescrição. Arts. 1º, 2º, 5º e 9º do Decreto 20.910/1932 e 3º do Decreto-lei 4.597/1942. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmula 283/STF.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No que diz respeito aos arts. 1º, 2º, 5º e 9º do Decreto 20.910/1932 e 3º do Decreto-lei 4.597/1942, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor a respeito dos mencionados dispositivos, es

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote