(DOC. VP 210.8181.1251.9430)

STJ. Administrativo. Fepasa. Pensionista. Diferenças salariais decorrentes de acordos e dissídios coletivos. Alega violação de dispositivos da lindb. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Natureza constitucional dos princípios contidos nos dispositivos tidos como violados. Necessidade de exame de acordo coletivo. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» II - Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passa-se

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