(DOC. VP 210.8181.1201.7883)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia solucionada pelo tribunal de origem com base em fundamento constitucional. Competência do STF. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A alegação genérica de violação ao 1.022 do CPC/2015, sem explicitar qual a questão pendente de análise e sua relevância para a solução da controvérsia, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, afirmou que a área em questão é utilizada para subsistência familiar, por meio de métodos rústicos ou de baixo impacto ambiental. A revisão do entendimento atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A conclus�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote