(DOC. VP 210.8181.1194.6387)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação. Recusa da Fazenda Pública fundada na ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C Resp1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

1 - A controvérsia gira em torno da possibilidade de a Fazenda Pública recusar bem oferecido à penhora com base na ordem de preferência estabelecida pela Lei 6.830/1980, art. 11. 2 - A 1a. Seção deste STJ, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, julgado como representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11. Dest

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