(DOC. VP 210.8181.1175.4376)

STJ. Processual civil. Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisoria 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002. Limitação. Vencimento básico. Pro labore. Representação mensal. Precedentes do STJ.

1 - O STJ assentou o entendimento de que a Medida Provisória 43/2002, que alterou a estrutura remuneratória da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, teve eficácia retroativa somente em relação ao novo vencimento básico (art. 3º). 2 - Para o período compreendido entre 01/3/2002 e 25/6/2002, as demais parcelas devem ser pagas de acordo com critérios estabelecidos pela legislação anterior, observados os reflexos da nova base de cálculo, fixada pelo aludido diploma sobre a apura�

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