(DOC. VP 210.8180.9863.1131)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Inexistência de vícios. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. CTN, art. 97. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, II, quando o órgão julgador prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação juris

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