(DOC. VP 210.8180.9507.5755)

STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal de dívida não tributária. Impenhorabilidade de vencimentos. Ausência de efetiva omissão ou contradição interna no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º. 2 - No caso, não estão presentes nenhum dos vícios autorizadores do manejo dos aclaratórios, esta

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