(DOC. VP 210.8180.9415.8324)

STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento por compra de garagem com metragem inferior à contratada. Irresignação submetida ao CPC/2015. Abatimento proporcional do preço. Prazo decadencial de um ano. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte, o prazo que o consumidor dispõe para perseguir a restituição de valor pago a mais em razão da entrega de imóvel com metragem inferior a contratada é o decadencial de um ano previsto no CCB/2002, art. 501. 3 - A

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