(DOC. VP 210.8180.9144.9281)

STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não ocorrência. Pensão por morte. Guarda de menor. Condição de dependente. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Está correto o decisum ao estabelecer que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do

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