(DOC. VP 210.8170.9411.0106)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Termo inicial preenchimento dos requisitos legais. Lei 7.210/1984, art. art. 112. Requisito subjetivo. Realização do exame criminológico. Implementação após lapso temporal necessário (requisito objetivo). Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ passou a adotar o entendimento do STF, externado no julgamento do HC 115.254/SP/STF (Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015), para estabelecer, como marco para a subsequente progressão, a data em que o apenado preencheu os requisitos legais da Lei 7.210/1984, art. 112 e não aquela em que o Juízo das Execuções, em decisão declaratória, deferiu o benefício ou aquela em que o reeducando, efetivamente, foi inserido no atual regime. 2

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