(DOC. VP 210.8170.9296.0990)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Servidores públicos. Incorporação de horas extras em decorrência de decisões judiciais. Revisão da forma de atualização. Autotutela administrativa. Prazo quinquenal após vigência da Lei 9.784/1999. Decadência reconhecimento. Agravo não provido.

1. «É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas pelos recorridos para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da união, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, prev

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