(DOC. VP 210.8170.7999.4594)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devolução do fundo de reserva. Ausência de prequestionamento dos arts. Supostamente violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão baseada na prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem não abordou o mérito da questão à luz dos dispositivos tidos como violados, quais sejam: arts. 421 e 427 do Código Civil e CPC, art. 372. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - A decisão da Corte local acerca da existência de fundo de reserva a ser restituído foi baseada nas provas carreadas aos autos. Alterar esta conclusão demandaria reexame do acervo probatório, o que atrai a inci

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