(DOC. VP 210.8170.7985.7958)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Taxa referencial (tr). Legalidade. CDC. Contrato anterior à legislação consumerista. Inaplicabilidade.

1 - A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. 2 - Na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para cobrir a parcela relativa aos juros, estes deverão ser lançados em conta separada sobre a qual incidirá apenas correção monetária, a fim de evitar a prática de anatocismo. 3 - Contudo esta Corte, por ocasião do julgamento d

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