(DOC. VP 210.8170.7842.1202)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução de sentença. Reajuste salarial de fevereiro de 1995. Exclusão de co-autor. Alegada ofensa à coisa julgada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Na espécie, o agravante deixou de impugnar a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para dirimir a controvérsia, o qual constatou que a data de admissão do servidor não foi questionada no processo de conhecimento e, além disso, a municipalidade utilizou-se da via processual inadequa

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