(DOC. VP 210.8170.7822.4278)

STJ. Processual. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Submissão à Lei de improbidade. Agentes políticos. Possibilidade.

1 - Alegações genéricas de violação do CPC, art. 535 não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - Os agentes políticos submetem-se aos ditames da Lei 8.429/1992. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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