(DOC. VP 210.8170.7781.0165)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato. Compra e venda simulada. Prescrição. Termo inicial. Data da dissolução da sociedade conjugal. Agravo não provido.

1 - Na hipótese de negócio jurídico simulado, praticado sob a égide do CC/1916, em detrimento de um dos cônjuges, o termo inicial do prazo prescricional para o consorte prejudicado requerer a sua anulação é a data da dissolução da sociedade conjugal. Precedentes. 2 - A teor do disposto na Súmula 83/STJ, não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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