(DOC. VP 210.8170.7748.7337)

STJ. Agravo regimental no agravo. Responsabilidade civil. Dano moral. Inclusão indevida do nome no cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Decisão mantida.

1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2 -- Agravo Regimental improvido.

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