(DOC. VP 210.8170.7730.0232)

STJ. Embargos de declaração. Alegação de omissões e contradições inexistentes. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração não consubstanciam recurso adequado para a revisão do mérito do que restou decidido. Se toda a matéria abordada pela parte foi solucionada pelo acórdão, o recurso deve ser rejeitado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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