(DOC. VP 210.8170.7722.5734)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Necessidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a isenção de custas conferidas aos entes de públicos, prevista na Lei 9.289/96, não se estende aos conselhos de fiscalização profissional, conforme dispõe o parágrafo único do art. 4º da referida lei. 2 - Entendimento ratificado no julgamento do REsp 1.338.247/RS, em 10.10.2012, sob o rito do CPC, art. 543-C(acórdão pendente de publicação). 3 - Agravo regimental não provido.

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