(DOC. VP 210.8170.7649.2379)

STJ. Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

1 - A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes. 2 - «A pendência de julgamento, no STF, dos Embargos de Declaração na ADI 3.106 não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ» (AgREsp 1.273.365/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24.2.12). 3 - Agravo regimental não provido.

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