(DOC. VP 210.8170.7377.4642)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Lei 11.960/09. Incidente de inconstitucionalidade afastado no julgamento do Resp1.205.946/SP. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. 2 - «Não há inconstitucionalidade formal no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Lei 11.960/09, art. 5º» (EDcl no AgRg no AREsp 159.411/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 22/8/12). 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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