(DOC. VP 210.8170.7320.3161)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Verba honorária fixada em 20% do valor da condenação. Revisão. Súmula 7/ STJ.

1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. 2 - Para aferir se o valor fixado corresponde a uma quantia módica, seria imprescindível o revolvimento fático dos autos. A via eleita não se presta para tal propósito, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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