(DOC. VP 210.8170.7292.5674)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Comissão de permanência. Licitude condicionada à não cumulação com demais encargos da mora.

1 - A comissão de permanência, que deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo BACEN, limitada à taxa contratada para o período da normalidade (súmula 294/STJ), é devida para a inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa. 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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