(DOC. VP 210.8170.7211.7879)

STJ. Embargos de declaração. Omissões e contradições inexistentes. Rejeição. Impossibilidade de promover a revisão do mérito na estreita via processual dos embargos.

1 - Os embargos de declaração prestam-se ao aperfeiçoamento do julgado, com o esclarecimento de omissões, contradições e obscuridades do acórdão. Não se pode utilizar essa estreita via recursal para provocar a revisão do mérito do que restou decidido. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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