(DOC. VP 210.8170.4988.4482)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Revogação do livramento condicional após o período de prova. Pretensão de modificação do julgado, ao argumento de omissão em relação a determinadas alegações apresentadas no agravo regimental. Incabimento. Manifestação sobre todos os fundamentos suscitados pelo recorrente. Desnecessidade.

1 - É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. 2 - A decisão hostilizada foi clara ao afirmar a necessidade de extinção da pena imposta ao paciente, ante o transcurso do período de prova sem que tenha havido a suspensão ou revogação do livramento condicional, tendo sid

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